A Vara de Único Ofício de Quebrangulo determinou o fim de ocupações irregulares de cargos na Guarda Municipal do município. A decisão foi proferida nesta sexta-feira (21) pelo juiz Luis Fillipe de Godoi Trino, titular da unidade, após a identificação de servidores que exerciam a função sem terem prestado concurso público específico para o cargo.
Segundo a sentença, três servidores que atuavam como guardas municipais em situação de desvio de função deverão retornar, no prazo de 30 dias, às funções para as quais foram originalmente nomeados. Os trabalhadores ocupavam cargos de auxiliar de serviços urbanos e motorista, mas exerciam atividades próprias da Guarda Municipal.
Além deles, outros 12 servidores foram considerados investidos irregularmente na função após atos administrativos de enquadramento, transformação, nomeação, posse ou designação. A decisão judicial anulou esses atos e determinou que os servidores também retornem aos cargos de origem.
Ao todo, 15 servidores deverão deixar as funções de guarda municipal em razão das irregularidades apontadas pela Justiça. A medida reforça a exigência de ingresso no serviço público por meio de concurso específico para o cargo, conforme as regras previstas na legislação.