O deputado federal Alfredo Gaspar (União-AL) apresentou o Projeto de Lei 902/2025, que propõe a revogação de um dispositivo da Lei de Improbidade Administrativa. Atualmente, essa norma impede o prosseguimento de ações civis de improbidade quando há absolvição criminal colegiada sobre os mesmos fatos. A proposta visa garantir a independência entre as esferas cível e criminal, permitindo que a responsabilização administrativa ocorra mesmo em casos de absolvição na Justiça Penal.
Segundo o parlamentar, a mudança é essencial para evitar que agentes públicos acusados de corrupção escapem de sanções administrativas. Ele destaca que a Constituição Federal prevê penalidades como suspensão dos direitos políticos e ressarcimento ao erário, sem prejuízo de ações criminais. O projeto busca reforçar essa diretriz, ampliando a efetividade no combate à corrupção e garantindo maior integridade nas instituições públicas.
Alfredo Gaspar tem um histórico de atuação firme contra crimes no setor público, tendo sido promotor de Justiça, coordenador do GECOC e procurador-geral de Justiça em Alagoas. Além disso, presidiu o Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC), consolidando sua trajetória de enfrentamento à corrupção e à improbidade administrativa.
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